Das disposições complementares e suplementares e das assinaturas e referendas nas Leis

Estudo sôbre a técnica legislativa

Authors

  • Hésio Fernandes Pinheiro

Keywords:

Administração Pública

Abstract

A positivação do direito opera-se na lei escrita. Determ inados assuntos jurídicos, entretanto, requerem, para a sua exposição legal, certos esclarecimentos prévios que localizam a lei no tempo e no espaço.

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Published

2022-11-09

How to Cite

Fernandes Pinheiro, H. . (2022). Das disposições complementares e suplementares e das assinaturas e referendas nas Leis: Estudo sôbre a técnica legislativa. Revista Do Serviço Público, 3(2), 35 - 43. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8314

Issue

Vol. 3 No. 2 (1944)

Section

Artigos

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