Os estados poderão cobrar selos judiciários?

Authors

  • Otto Prazeres

Keywords:

Administração Pública

Abstract

De acordo com o disposto na Constituição Federal, os Estados podem cobrar impostos sobre atos e documentos de sua economia interna.

Downloads

Download data is not yet available.

Published

2022-11-20

How to Cite

Prazeres, O. (2022). Os estados poderão cobrar selos judiciários?. Revista Do Serviço Público, 1(1). Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8731

Issue

Section

Artigos