Os estados poderão cobrar selos judiciários?

Autores/as

  • Otto Prazeres

Palabras clave:

Administração Pública

Resumen

De acordo com o disposto na Constituição Federal, os Estados podem cobrar impostos sobre atos e documentos de sua economia interna.

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Publicado

2022-11-20

Cómo citar

Prazeres, O. (2022). Os estados poderão cobrar selos judiciários?. Revista Do Serviço Público, 1(1). Recuperado a partir de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8731

Número

Vol. 1 Núm. 1 (1942)

Sección

Artigos

Licencia

Derechos de autor 2022 Revista do Serviço Público

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