Acumulações Remuneradas

Authors

  • J. A. de Carvalho e Mello

Keywords:

Administração Pública

Abstract

“Os cargos públicos civis, ou militares, são accessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições de capacidade especial, que a lei estatuir, sendo, porém, vedadas as acumulações remuneradas" (Const. de 1891; Reforma Const. de 1926,art.73) . 

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Published

2022-11-20

How to Cite

de Carvalho e Mello , J. A. (2022). Acumulações Remuneradas . Revista Do Serviço Público, 1(2), 58 - 62. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8977

Issue

Vol. 1 No. 2 (1941)

Section

Artigos

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