A condição jurídica dos empregados de autarquias

Authors

  • Oscar Saraiva

Keywords:

Administração Pública

Abstract

O Estatuto dos funcionários públicos, expedido com o decreto-lei n. 1.713, de 28 de outubro de 1939, veio trazer à baila um problema que, paralelo ao do funcionalismo, ora resolvido, vem se desenvolvendo entre nós graças à descentralização administrativa que se processa através da creação de autarquias destinadas a atender serviços que ao próprio Estado caberiam.

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Published

2022-11-23

How to Cite

Saraiva, O. . (2022). A condição jurídica dos empregados de autarquias. Revista Do Serviço Público, 1(1), 9 - 11. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9051

Issue

Vol. 1 No. 1 (1940)

Section

Artigos

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