A condição jurídica dos empregados de autarquias

Autores/as

  • Oscar Saraiva

Palabras clave:

Administração Pública

Resumen

O Estatuto dos funcionários públicos, expedido com o decreto-lei n. 1.713, de 28 de outubro de 1939, veio trazer à baila um problema que, paralelo ao do funcionalismo, ora resolvido, vem se desenvolvendo entre nós graças à descentralização administrativa que se processa através da creação de autarquias destinadas a atender serviços que ao próprio Estado caberiam.

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Publicado

2022-11-23

Cómo citar

Saraiva, O. . (2022). A condição jurídica dos empregados de autarquias. Revista Do Serviço Público, 1(1), 9 - 11. Recuperado a partir de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9051

Número

Sección

Artigos