Atos de dispensa

Authors

  • Luís Carlos Júnior

Keywords:

Administração Pública

Abstract

Na legislação vigente sobre extranumerários não se encontra nenhuma referência expressa à autoridade a que devem caber os atestados de dispensa desses servidores, nos casos — convém salientar — em que se faça necessária a assinatura de atos dessa natureza.

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Published

2022-11-23

How to Cite

Carlos Júnior, L. (2022). Atos de dispensa. Revista Do Serviço Público, 3(1), 170 - 172. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9493

Issue

Vol. 3 No. 1 (1941)

Section

Artigos

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