Do processo administrativo

Authors

  • Bel. Oscar de Oscar de Sampaio Quental

Keywords:

Administração Pública

Abstract

O Processo Administrativo de que trata o decreto-lei n . 1 .713, de 28 de outubro de 1939 — Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União — nos seus artigos 246 a 265, veio substituir idêntica providência legal conhecida pelo antigo “inquerito administrativo ”.

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Published

2022-11-28

How to Cite

de Oscar de Sampaio Quental, B. O. (2022). Do processo administrativo. Revista Do Serviço Público, 4(1), 65 - 69. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9694

Issue

Vol. 4 No. 1 (1941)

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Artigos

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