Do processo administrativo

Autores/as

  • Bel. Oscar de Oscar de Sampaio Quental

Palabras clave:

Administração Pública

Resumen

O Processo Administrativo de que trata o decreto-lei n . 1 .713, de 28 de outubro de 1939 — Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União — nos seus artigos 246 a 265, veio substituir idêntica providência legal conhecida pelo antigo “inquerito administrativo ”.

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Publicado

2022-11-28

Cómo citar

de Oscar de Sampaio Quental, B. O. (2022). Do processo administrativo. Revista Do Serviço Público, 4(1), 65 - 69. Recuperado a partir de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9694

Número

Vol. 4 Núm. 1 (1941)

Sección

Artigos

Licencia

Derechos de autor 2022 Revista do Serviço Público

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