O Servidor Público no Judiciário

Autores/as

  • Maria das Dores Nascimento Morais ENAP

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v0i3-4.2700

Resumen

A jurisdição administrativa não é mais do que o exercício, mediante formas processuais análogas às prescritas ao processo judicial, do poder administrativo ordinário ou comum. A sentença penal pronunciada sobre o mesmo fato que constitui objeto do processo disciplinar vincula a autoridade administrativa”, ensina-nos Francisco Campos (Revista Forense, volume 171, página 75). E prossegue: Declarado pela Justiça Penal inexistente o fato delituoso, único dentre os apurados no processo administrativo que autoriza a exoneração do funcionário, não podem subsistir contra este os efeitos da sanção disciplinar que lhe foi aplicada."

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Publicado

2017-09-15

Cómo citar

Morais, M. das D. N. (2017). O Servidor Público no Judiciário. Revista Do Serviço Público, 101(3-4), 182-184. https://doi.org/10.21874/rsp.v0i3-4.2700

Número

Vol. 101 Núm. 3-4 (1968)

Sección

Artigos

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