Restituição
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v83i1.3859Resumen
A Fazenda Nacional restitui impostos pagos? Quando ? E por que motivo ? Prevê o orçamento restituições ou indenizações por recolhimentos indevidos ? Pelo (Código Civil Brasileiro, todo aquele que recebeu indevidamente deve restituir, e, ao que pagou por erro, cabe fazer prova do alegado (arts. 964 e 965). baseado nesse princípio, o contribuinte que reconhece ter efetuado pagamento indevido ao Tesouro pode requerer o reembolso da quantia recolhida a maior ou por erro.
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