Restituição

Autores/as

  • Elza Robillard de Marigny

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v83i1.3859

Resumen

A Fazenda Nacional restitui impostos pagos? Quando ? E por que motivo ? Prevê o orçamento restituições ou indenizações por recolhimentos indevidos ? Pelo (Código Civil Brasileiro, todo aquele que recebeu indevidamente deve restituir, e, ao que pagou por erro, cabe fazer prova do alegado (arts. 964 e 965). baseado nesse princípio, o contribuinte que reconhece ter efetuado pagamento indevido ao Tesouro pode requerer o reembolso da quantia recolhida a maior ou por erro.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Publicado

1959-04-23

Cómo citar

Marigny, E. R. de. (1959). Restituição. Revista Do Serviço Público, 83(1), 47-51. https://doi.org/10.21874/rsp.v83i1.3859

Número

Sección

Artigos