v. 83 n. 1 (1959)

A supremacia, contra a qual aqui se estão levantando agora os interesses políticos, a supremacia da justiça na solução das questões de constitucionalidade, é a grande característica do regime e a sua garantia suprem a. A in d a os melhores publicistas europeus, dentre os quais, falando nos m...

Instituto Internacional de Ciências Administrativas já havia inscrito no Programa de sua Mesa Redonda de 1957 — levada a efeito em Opatija, na Iugoslávia, — o estudo deste fenômeno novo que constitui a automação na administração pública. A iniciativa do Instituto Internacional tinha como...

A tendência da Biblioteca Moderna é tornar-se um Centro de Documentação. Enfrentaremos por isso, o estudo do documento, tendo em vista a resolução de seus problemas capitais. A nosso ver, a maior falha dos programas, até então traçados para as nossas bibliotecas, tem sido a inabilidade em...

A Fazenda Nacional restitui impostos pagos? Quando ? E por que motivo ? Prevê o orçamento restituições ou indenizações por recolhimentos indevidos ? Pelo (Código Civil Brasileiro, todo aquele que recebeu indevidamente deve restituir, e, ao que pagou por erro, cabe fazer prova do alegado (arts....

O presente tópico diz respeito ao processo de reforma administrativa e aos meios, técnicas, sistemas e normas específicas através os quais os-governos dos países respectivos identificam, preparam, apoiam ou põem em prática melhoramentos na administração ou na máquina governamental. Assim, a...

O Deputado Federal Nelson Omegna, representante de São Paulo no Congresso Nacional, ex-ministro do Trabalho, professor e autoridade consagrada em assuntos de governo e administração municipal, é o autor do Projeto de Lei n.° 4.29-5/58 que a Revista do Serviço Público publica, nesta oportunidade....

 Gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde. Tratando-se d e contraprestação objetiva d e risco de fato ocorrido diuturnamente, não é devida aos servidores efetivos em gôzo de licença especial A expressão — «com todos os direitos e vantagens do seu...