Restituição

Autores

  • Elza Robillard de Marigny

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v83i1.3859

Resumo

A Fazenda Nacional restitui impostos pagos? Quando ? E por que motivo ? Prevê o orçamento restituições ou indenizações por recolhimentos indevidos ? Pelo (Código Civil Brasileiro, todo aquele que recebeu indevidamente deve restituir, e, ao que pagou por erro, cabe fazer prova do alegado (arts. 964 e 965). baseado nesse princípio, o contribuinte que reconhece ter efetuado pagamento indevido ao Tesouro pode requerer o reembolso da quantia recolhida a maior ou por erro.

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Publicado

1959-04-23

Como Citar

Marigny, E. R. de. (1959). Restituição. Revista Do Serviço Público, 83(1), 47-51. https://doi.org/10.21874/rsp.v83i1.3859

Edição

v. 83 n. 1 (1959)

Seção

Artigos

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