Aspectos do abandono de cargo público

Autores/as

  • Corsíndio Monteiro da Silva

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v80i02.4194

Resumen

O abandono de cargo figura, no Estatuto dos Funcionários, ao lado da
crime contra a administração pública. Não nos parece de boa técnica o critério
adotado pelo Estatuto, a destacar o abandono de cargo do crime contra
a administração pública, como se se tratasse de assuntos diversos.
O legislador, com isso, quis, entanto, ao que parece, reforçar êste ilícito
penal, o que o tiraria,, de logo, da alçada da administração, destacando-o
como falta disciplinar, pôsto que cumpriria ao Judiciário dizer da existência,
ou não, de crime.
Crime contra a administração pública que é, o abandono de cargo, não
figurasse, ao mesmo passo, como um ilícito administrativo, dificilmente seria
apuràdo, na prática, mesmo que a administração, ao tomar conhecimento
do número de faltas do servidor, que configurasse o abandono, providenciasse
no sentido de se proceder judicialmente, para a conseqüente aplicação
das penas.
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Publicado

1958-09-09

Cómo citar

Monteiro da Silva, C. (1958). Aspectos do abandono de cargo público. Revista Do Serviço Público, 80(2), 160-164. https://doi.org/10.21874/rsp.v80i02.4194

Número

Sección

Artigos