Governança portuária federal brasileira e as políticas públicas para o setor

um ensaio teórico sobre os reflexos na organização do arranjo institucional

Autores/as

  • Bartolomeu das Neves Marques Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (FBA), Salvador – Bahia, Brasil https://orcid.org/0000-0002-4092-3331
  • Marcelo Santana Silva Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (FBA), Salvador – Bahia, Brasil https://orcid.org/0000-0002-6556-9041
  • Jerisnaldo Matos Lopes 1Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (FBA), Salvador – Bahia, Brasil https://orcid.org/0000-0002-3921-3631
  • André Luíz Rocha de Souza Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (FBA), Salvador – Bahia, Brasil https://orcid.org/0000-0003-2172-5513
  • Marcio Luis Valença Araújo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (FBA), Salvador – Bahia, Brasil https://orcid.org/0000-0003-2376-0160
  • Iracema Machado de Aragão Universidade Federal de Sergipe (UFS), Aracaju – Sergipe, Brasil https://orcid.org/0000-0002-4328-191X

Palabras clave:

políticas públicas, governança portuária, arranjo institucional

Resumen

Com a Lei n° 12.815/2013 e regulamento do Decreto nº 8.033/2013, foi instituído o atual marco regulatório do setor portuário brasileiro. Esse novo marco regulatório promoveu um rearranjo das políticas públicas e das competências entre os diversos stakeholders do setor. O objetivo da pesquisa foi  discutir o papel do Estado na promoção da inovação através de políticas públicas  e seu reflexo no arranjo institucional do setor portuário brasileiro. Para o alcance desse objetivo, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental, com uma abordagem qualitativa e natureza de ensaio teórico. Para acesso às publicações foram realizadas buscas na base Web of Science, Scopus, em páginas oficiais do governo brasileiro, além de publicações acadêmicas da área. Foram observados avanços no tocante a políticas públicas e arranjos institucionais na governança portuária brasileira; porém, esse processo foi lento e reativo, devido ao excesso de planos e às dificuldades em sua integração, bem como a configuração e o aperfeiçoamento dos processos logísticos e de gestão. As propostas para configuração do arranjo institucional incluem processos de inovação para as autoridades portuárias e formação de rede de cooperação entre os atores do sistema. Observaram-se avanços no setor, especialmente em âmbito governamental, recomendando-se que as políticas públicas portuárias, através de seus instrumentos de planejamento – a exemplo do Plano Nacional de Logística – 2035 (em implementação), estimulem a prática de processos de inovação às autoridades portuárias e a formação de rede de cooperação, além de considerar a participação de instituições de ensino e pesquisa.

 

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Biografía del autor/a

Bartolomeu das Neves Marques, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (FBA), Salvador – Bahia, Brasil

Mestrando Profissional em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação (PROFNIT/IFBA). Especialista em Educação a Distância pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e em Administração Pública pela Unicesumar. Especialista em Gestão Estratégica de Pessoas pela UNEB.

Marcelo Santana Silva, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (FBA), Salvador – Bahia, Brasil

Pós-Doutor pelo Programa de Pós-Graduação em Engenharia Industrial - PEI (UFBA). Doutor em Energia e Ambiente (UFBA), Mestre em Regulação da Indústria de Energia (UNIFACS) e Economista pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC). Pesquisador e professor do Instituto Federal da Bahia (IFBA).

Jerisnaldo Matos Lopes, 1Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (FBA), Salvador – Bahia, Brasil

Pós-doutorando em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação (IFBA). Doutor em Desenvolvimento Regional e Urbano (UNIFACS). Mestrado Profissional em Teologia, Ética e Gestão (EST). Professor nos Mestrados PROFNIT/IFBA e Tecnologias Aplicáveis à Bioenergia, em curso de Administração e Pesquisador (EST, UFBA, FTC, UNEB).

André Luíz Rocha de Souza, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (FBA), Salvador – Bahia, Brasil

Doutor em Engenharia Industrial (PEI/UFBA). Mestre em Administração e Especialista em Finanças Empresariais (NPGA/EAUFBA). Professor do Mestrado PROFNIT/IFBA. Professor e Pesquisador do IFBA. Líder do grupo de pesquisa Laboratório de Pesquisa em Finanças, Valoração de Ativos e Sustentabilidade - LABFINVAS do IFBA/Campus de Salvador.

Marcio Luis Valença Araújo, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (FBA), Salvador – Bahia, Brasil

Pesquisador da OPAS (OMS) com atuação na SES/BA (SESAB) Projeto Pandemia COVID-19. Professor permanente do Doutorado (DMMDC) UFBA/IFBA/LNCC/UNEB/CIMATEC, e de cursos de graduação e mestrado (PROFNIT) no IFBA. Doutor em Modelagem Computacional pelo Senai CIMATEC. MBA na FGV-SP (Campinas-SP) e extensão na Ohio University (EUA).

Iracema Machado de Aragão, Universidade Federal de Sergipe (UFS), Aracaju – Sergipe, Brasil

Doutora e Mestra em Administração pela Universidade de São Paulo (2005). Professora da Universidade Federal de Sergipe (UFS).

Citas

ALFARO, Luis Alfredo Martínez. Public private partnership investment to execute policies of port community system in Central America. In: International Journal of Economic Research, v. 14, n. 02, 2017.

AUSTRÁLIA. Departament of Infrastructure, Transport, Regional Development and Communications. November 28, 2018. Disponível em: <https://www.infrastructure.gov.au/transport/freight/ports.aspx>. Acesso em: 07/07/2020.

BALTAZAR, Ramon.; BROOKS, Mary. R. Port governance, devolution and the matching framework: a configuration theory approach. In: BROOKS, M. R.; CULILINANE, K. (Orgs.). In: Research in Transportation Economics. Oxford: [s.n.]. v.17, p. 379–403, 2007.

BARBOSA, Fabiana de Oliveira. Análise do arranjo institucional do setor portuário conforme a Lei nº 12.815/2013 e seus impactos na regulação de arrendamentos operacionais. Dissertação de Mestrado em Transportes. Universidade de Brasília. Brasília, 2016.

BAIRD, Alf. Increased trade and economic growth won't happen in Scotland till we sort out our ports. The Jimmy Reid Foundation: Edinburgh. Disponível em: <http://reidfoundation.org/2016/01/sort-out-our-ports/>. Acesso em: 09/07/2020.

BEKIARIS, Evangelos; NAKANISHI, Yuko J. Economic impacts of intelligent transportation systems. 1st Edition. In: Research in transportation economics. National Center for Research and Technology Hellas. Volume 8. Thessaloniki, Greece: Elsevier Ltd,2004.

BRASIL. Audiência Pública. Senado Federal. 29 de junho de 2010. Disponível em: < http://www.senado.gov.br/comissoes/ci/ap/AP20100629_Fabrizio_Pierdomenico.pdf> Acesso em: 07/03/2020.

______. Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d8033.htm>. Acesso em: 13/02/2021.

______. Decreto nº 9.048, de 10 de maio de 2017. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9048.htm>. Acesso em: 13/02/2021.

______ Histórico – Sistema Portuário Brasileiro. 2015. Ministério da Infraestrutura. Disponível em: < http://transportes.gov.br/estudos-e-pesquisas/90-portos-p%C3%A1gina-inicial/5504-hist%C3%B3rico-sistema-portu%C3%A1rio-brasileiro.html> Acesso em: 11/03/2020.

______. Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8630.htm> Acesso em: 07/03/2020.

______. Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12815.htm> Acesso em: 07/03/2020.

______. Portaria nº 03, de 07 de janeiro de 2014. Secretaria de Portos. Disponível em: < http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/30049702/do1-2014-01-08-portaria-n-3-de-7-de-janeiro-de-2014-30049695> Acesso em: 08/03/2020.

______. PNLP 2015: Plano Nacional de Logística Portuária. Sumário Executivo. Secretaria de Portos. 2015a. Disponível em: < https://www.infraestrutura.gov.br/images/SNP/planejamento_portuario/arquivos_pnlp/SumarioExecutivoPNLP.pdf> Acesso em: 08/03/2020.

______. PNLP 2019: Plano Nacional de Logística Portuária. Sumário Executivo. Ministério da Infraestrutura. Disponível em: < https://www.infraestrutura.gov.br/images/2020/03/2.14.pdf> Acesso em: 16/03/2020.

_____. PNLT: Plano Nacional de Logística e Transporte. Ministério da Infraestrutura. Disponível em: < https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transporte-terrestre/conheca-o-pnlt>. Acesso em: 14/02/2021.

______. Decreto nº 10.534, de 28 de outubro de 2020. Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10534.htm>. Acesso em: 17/02/2021.

______. Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.973.htm>. Acesso em: 17/02/2021.

______. Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016. Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm#art2>. Acesso em: 17/02/2021.

______. Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016.Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9283.htm>. Acesso em: 17/02/2021.

BRITTO, Paulo Augusto P. de et al. Promoção da concorrência no setor portuário: uma análise a partir dos modelos mundiais e aplicação ao caso brasileiro. In: Revista de Administração Pública. Rio de Janeiro ,v.49(1): p.47-71, jan./fev. 2015.

BROOKS, Mary R.; CULLINANE, Kevin; PALLIS, Athanasios. Revisiting port governance and port reform: a multi-country examination. In: Research in Transportation Business & Management v.22, p. 1-10, 2017.

CHEN, Peggy Shu-Ling et al. The latest trend in Australian port privatisation: drivers, processes and impacts. In: Research in Transportation Business & Management. Volume 22, p. 201-213, 2017.

CHEN, Shu-Ling; EVERETT, Sophia. The dynamics of port reform: different contexts, similar strategies. In: Maritime Policy & Management, Volume 41, 3ª ed. p. 288-301, 2014.

COTO-MILLÁN, Pablo et al. Public regulation and technical efficiency in the Spanish Port Authorities: 1986–2012. In: Transport Policy, Volume 47, p. 139–148, 2016.

CUTRIM et al. Uma proposta de modelo de governança portuária para o Brasil. In: Revista Eletrônica de Estratégia e Negócios. Florianópolis. Volume 11, edição especial 2, 2018.

EMPRESA DE PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA (EPL). Quem Somos. 2020. Disponível em: < https://www.epl.gov.br/quem-somos>. Acesso em: 14/02/2021.

______. Portos no Plano Nacional de Logística. 2020. Disponível em: < https://www.epl.gov.br/portos-no-plano-nacional-de-logistica1>. Acesso em: 14/02/2021.

FAWCETT, James. A. Port governance and privatization in the United States: public ownership and private operation. M. R. Brooks & K. Cullinane (Eds.). In: Research in Transportation Economics. Volume 17. p. 207-235. Boston: Elsevier, 2007.

FREITAS, José Carlos Higa. O novo marco regulatório do setor portuário e o desenvolvimento nacional. Dissertação de Mestrado. Universidade Presbiteriana Mackenzie. São Paulo, 2015.

FREZZA, Conrado da Silveira. A nova lei dos portos e os modelos de concessões e de agências reguladoras: mecanismos para a garantia do interesse público. Dissertação de Mestrado em Transportes. Universidade de Brasília. Brasília, 2016.

GALVÃO, Bömer Cassia; WANG, Grace W. Y.; MLESKI, Joan. Public-private interests and conflicts in ports: a content analysis approach. In: The Asian Journal of Shipping and Logistics. Volume 32, Issue 1, March 2016, p.13-22.

GIL, Antônio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2007.

______. Como elaborar projetos de pesquisa. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2002.

GOULARTI FILHO, Alcides. Melhoramentos, reaparelhamentos e modernização dos portos brasileiros: a longa e constante espera. In: Economia e Sociedade, Campinas. v. 16, n. 3 (31), p. 455-489, dez. 2007.

GUNASEKARA, Harshanee; BANDARA, Yapa. Assessing impact of concessionaires on sea ports. In: Moratuwa Engineering Research Conference (MERCon). Disponível em: < https://ieeexplore.ieee.org/document/8421931>. Acesso em: 09/07/2020.

INTERNACIONAL PORTY COMMUNITY SYSTEMS ASSOCIATION (IPCSA). PCS. Disponível em: < https://ipcsa.international/pcs>. Acesso em: 09/07/2020.

LEITE, Daniel Farinelli. O impacto da nova legislação (Lei nº 12.815/13) no crescimento do setor portuário brasileiro: uma análise abordando a dinâmica de sistemas. Dissertação de Mestrado. Universidade Federal do Espírito Santo. Espírito Santo, 2019.

MENEGHETTI, Francis Kanashiro. O que é um ensaio-teórico. In: RAC. V. 15, n. 2, p. 320-332, mar./abr. 2011.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. Porto Sem Papel – PSP. 06/11/2017. Disponível em: <https://www.infraestrutura.gov.br/intelig%C3%AAncia-log%C3%ADstica-portos/94-intelig%C3%AAncia-log%C3%ADstica/5468-porto-sem-papel-psp.html>. Acesso em: 14/05/2020.

______. Conheça o PNLP. 03/08/2020. Disponível em: < https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transporte-terrestre/pnlt-plano-nacional-de-logistica-e-transportes>. Acesso em: 12/02/2021.

______Sistema de Informações ao Cidadão – eSic. 2020.

MONIOS, Jason. Geographies of governance in the freight transport sector: the british case. In: Transportation Research part A. Volume 121, p. 295–308, 2019.

______. Port governance in the UK: planning without policy. In: Research in Transportation Business & Management. Volume 22, p. 78–88, 2017.

SOUZA, Maurício Araquam. Portos empreendedores: uma proposta de um novo modelo de gestão portuária. Tese de Doutorado. Universidade de Brasília. Brasília, 2017.

THANH LE, Phuong; NGUYEN, Hong-Oanh. Influence of policy, operational and market conditions on seaport efficiency in newly emerging economies: the case of Vietnam. In: Applied Economics. Volume 52, 43. ed, 2020.

UK. DEPARTMENT FOR TRANSPORT NATIONAL POLICY STATEMENT FOR PORTS. 28 February 2012. Disponível em: <https://www.gov.uk/government/publications/national-policy-statement-for-ports>. Acesso em: 09/07/2020.

UNCTAD – UNITED NATIONS CONFERENCE ON TRADE AND DEVELOPMENT. In: Review of Maritime Transport, UNCTAD, Geneva, 2016.

UNCTAD – UNITED NATIONS CONFERENCE ON TRADE AND DEVELOPMENT. La gestión portuaria: estudios de casos sobre la gestión portuaria. Volumen 3, UNCTAD, Geneva, 2016a.

VERGARA, Silvia Constant. Projetos e relatórios de pesquisa em Administração. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2006.

WANG, Yixuan; WANG, Nuo. The role of the port industry in China's national economy: an input–output analysis. In: Transport Policy. Volume 78, p. 1-7, 2019.

WILLIAMS, Christopher M. A study of public seaport governance in the United States. Tese de Doutorado. School of Public Service. Old Dominion University, 2018. Disponível em: < https://digitalcommons.odu.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1012&cntext=publicservice_etds> Acesso em: 13/02/2021.

WILMSMEIER, Gordon; MONIOS, Jason. Institutional structure and agency in the governance of spatial diversification of port system evolution in Latin America. In: Journal of Transport Geography. Volume 51, p. 294-307, 2016.

XIAO, Zengqi; LAM, Jasmine Siu Lee. The impact of institutional conditions on willingness to take contractual risk in port public-private partnerships of developing countries. In: Transportation Research part A. Volume 133, p. 12–26, 2020.

ZILLI, Julio Cesar. Políticas para o desenvolvimento portuário: um estudo no porto de Imbituba – Santa Catarina. Dissertação de Mestrado. Universidade do Extremo Sul Catarinense – Unesc. Criciúma, 2015.

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Publicado

2021-09-30

Cómo citar

Marques, B. das N. ., Silva, M. S., Lopes, J. M. ., de Souza, A. L. R. ., Araújo, M. L. V. ., & de Aragão, I. M. . (2021). Governança portuária federal brasileira e as políticas públicas para o setor: um ensaio teórico sobre os reflexos na organização do arranjo institucional . Revista Do Serviço Público, 72(3), 583 - 612. Recuperado a partir de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5051

Número

Vol. 72 Núm. 3 (2021)

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Artigos

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