Dualidade e Unidade de Jurisdição no Brasil

Autores/as

  • J.Guilherme De Aragão

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v66i02.5195

Palabras clave:

Jurisdição

Resumen

A Constituição de 24 de fevereiro de 1891, instituindo o regime de dualidade de justiça — Justiça Estadual e Justiça Federal reservou lugar próprio para as questões antes confiadas ao contencioso administrativo (art. 60 da Constituição de 1891).

Êsse lugar foi delimitado pela Lei n.° 221, de 20 de novembro de 1894, relativa à organização da Justiça Federal. Em seu Titulo II,
o citado diploma legal conferiu aos juizes e tribunais federais, competência para conhecerem de atos ou decisões das autoridades administrativas, lesivos de direitos individuais, e julgarem as questões daí decorrentes.

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Publicado

1955-10-21

Cómo citar

De Aragão, J. . (1955). Dualidade e Unidade de Jurisdição no Brasil. Revista Do Serviço Público, 66(2), 343-348. https://doi.org/10.21874/rsp.v66i02.5195

Número

Sección

Artigos