Direito financeiro

Autores

  • Ernesto Lejeune Valcarcel ENAP

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v39i4.2244

Resumo

Ao lado do direito tributário, o outro grande setor que integra o direito financeiro é o direito orçamentário. A importância da instituição orçamentária pode ser ressaltada em dois planos distintos. Em primeiro lugar, no plano dogmático: O Orçamento se apresenta como o vínculo entre a atividade de receita e a atividade de despesa. Consiste na previsão daquela e na autorização desta. É, por excelência, o documento configurador da atividade financeira do Estado. Como assinalou Sainz de Bujanda, encontrasse no vértice do ordenamento financeiro, infundindo-lhe unidade e coesão.

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Publicado

2017-07-10

Como Citar

Valcarcel, E. L. (2017). Direito financeiro. Revista Do Serviço Público, 39(4), 127-131. https://doi.org/10.21874/rsp.v39i4.2244

Edição

Seção

Artigos