Limites constitucionais da liberdade de trabalho
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v39i2.2262Resumo
Dispositivos de lei federal que delimitam a área de trabalho privativa de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais; e que impõem às empresas do setor o registro em órgão de fiscalização competente. Distinção entre essas especializações profissionais e a medicina fisiátrica ou psiquiátrica, apurável à luz do sistema universitário.
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