O Usucapião e o imposto de transmissão de bens imóveis
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v39i1.2265Resumo
Controvertida é a questão de saber se, em face do atual sistema tributário brasileiro, o usucapião é fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis. O Código Tributário Nacional tornou expresso e imperativo para as leis tributárias ordinárias federais, estaduais e municipais, o seguinte princípio que se encontra em seu artigo 110, no capítulo concernente à interpretação e à integração da legislação tributária: "Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito priva do, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias".
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