A Competência e a Hierarquia como Pressupostos do Regime Disciplinar
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v0i1.2456Resumo
O capítulo Do regime disciplinar, constante do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, cuida dos deveres dos servidores públicos para com o Estado como Administração Pública, capitulo esse considerado um dos mais importantes daquele diploma legal “porque em seu bojo se reúnem os princípios constitutivos do chamado Direito Disciplinar”.
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