Síntese da Formação de Nosso Espírito Municipal
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v0i1.3107Resumo
Não seria possível estudar-se a atual doutrina municipalista sem uma análise dos antecedentes do que poderíamos chamar da Municipalidade brasileira. Mesmo que a Municipalidade brasileira só começasse a ter existência real com a Lei de 1° de outubro de 1828. Anteriormente a esta data, o Município em nosso País tinha as características administrativas de Portugal. Estávamos em pleno Brasil colonial e sob o império das leis e regulamentos portugueses, que por sua vez tiveram origem nas leis romanas. A Municipalidade brasileira, no início, acumulava as funções administrativas e judiciárias.
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