Responsabilidade civil dos Ministros de Estado

Autores

  • Carlindo Hugueney

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v84i3.3726

Resumo

Quando no século XIII os barões impuseram a João Sem Terra a assinatura de um documento escrito, a Magna Carta, no qual ficava estabelecido que o Chefe de Estado, entre outros fatos, não podia lançar impostos e taxas sem prévia aquiescência dos súditos, estava, em princípio, atingido, em sua maior amplitude, o controle das finanças públicas.

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Publicado

1959-09-19

Como Citar

Hugueney, C. (1959). Responsabilidade civil dos Ministros de Estado. Revista Do Serviço Público, 84(3), 383-387. https://doi.org/10.21874/rsp.v84i3.3726

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