Delegação de poderes a instituições autônomas
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v84i2.3742Resumo
Nos relatórios apresentados pela Seção Brasileira às Mesas-Redondas de Opatija (1957) e Liège (1958) foi examinado o processo de descentralização administrativa no Brasil, de acordo com os questionários elaborados pelos respectivos relatores gerais. As contribuições oferecidas, na oportunidade, pelo D r. Antônio Gonçalves de Oliveira e pelo autor do presente trabalho informaram, amplamente, sobre o regime das autarquias, sociedades de economia mista e fundações, no direito brasileiro, como formas de execução do serviço público por meio de entes personalizados e autônomos.
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