Considerações em torno do processo administrativo

  • Carlos Gonçalos Amaral

Resumo

O processo administrativo é o conjunto de atos e diligências destinados à apuração de irregularidades ocorridas no serviço público e à punição dos responsáveis. O processo administrativo encontra-se disciplinado nos arts. 217, 231 da Lei n.º 1.711, de 28 de outubro de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Publicado
2019-02-15
Como Citar
Amaral, C. G. (2019). Considerações em torno do processo administrativo. Revista Do Serviço Público, 84(2), 213-220. https://doi.org/10.21874/rsp.v84i2.3749
Seção
Artigos