Da descentralização funcional do Tribunal de Contas
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v81i1.4176Resumo
Já se tornam clássicos não obstante vulnerados, os princípios a que
se submete a estrutura do maior número de orçamentos públicos. Tais
princípios se difundem em têrmos de anuidade, unicidade e universalidade,
principalmente, e podem alcançar regras relativas à discriminação e à especificação
da despesa, ao ecletismo da receita, à vedação do estorno e ao
equilíbrio. Hoje, a noção clássica do equilíbrio parece superada com a presença
da figura nova do impasse, cuja influência sucede à do desequilíbrio
sistemático. Não é provável à própria democracia a faculdade de isentar-se,
hoje, às atividades de intervenção na ordem social e econômica, embora lhe
seja incompatível o domínio das planificações rígidas. A influência das despesas
orçamentárias que se realizam fora do circuito administrativo do Estado,
impondo deiicits econômicos e de conjuntura, parece caracterizar o impasse,
ou a diferença entre o total dos encargos públicos forçados e a estimativa
provável das receitas.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2020 Revista do Serviço Público
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png)
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
- A RSP adota a licença Creative Commons (CC) do tipo Atribuição – Uso Não-Comercial (BY-NC).
- A licença permite que outros remixem, adaptem e criem obra licenciada, sendo proibido o uso com fins comerciais.
- As novas obras devem fazer referência ao autor nos créditos e não podem ser usadas com fins comerciais, porém não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos dessa licença.
- Ao publicar o artigo na RSP, o autor cede e transfere para a ENAP os direitos autorais patrimoniais referentes ao artigo.
- O artigo publicado na RSP não poderá ser divulgado em outro meio sem a devida referência à publicação de origem.
- O autor que tiver o artigo publicado na RSP deverá assinar o Termo de Concessão de Direitos Autorais (em momento oportuno a editoria da Revista entrará em contato com o autor para assinatura do Termo).