Despesas sem crédito ou além do crédito
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v80i03.4183Resumo
A rigor, seria suficiente uma só denominação para designar ambas as
espécies. Despesa além do crédito é, na verdade, executada sem crédito
constituindo assim um subtipo, m cdalidade ou variante da primeira.
Todavia, em sentido específico, a despesa sem crédito se efetua independentemente
de recursos financeiros votados para atendê-la, enquanto a
outra é a excedente da respectiva provisão orçamentária ou adicional.
A afirmativa inicial permanece, no entanto, de pé. Pagamento superior
à verba é, em últim a análise, sem ela realizado.
Êste comentário preliminar sugere outro. Com efeito, a expressão parece
conter, em si mesma, indisfarçável ilogismo. Do ponto de vista legal serão
tais despesas admissíveis?
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