A legislação de câmbios sob o aspecto penal

Resumo

A matéria de legislação de câmbios oferece um cam po de observação
interessante, quando vista de um ângulo m uito particular: o aspecto penal de
suas sanções.
Sendo a legislação de câm bio quase tôda ela de natureza regulam entar,
o tem a do regim e jurídico-penal do controle de câm bios dpsperta interesse e
curiosidade pelo pouco que dêle se escreveu e se sistem atizou, quer no Brasil,
quer no estrangeiro. A razão talvez dessa quase indiferença dos juristas
pátrios por um dos aspectos d a legislação brasileira isolado e perdido no
caudal legislativo dos tem pos atuais, é que a legislação sôbre câm bics sendo
de natureza tem porária, já que transitório pelos seus próprios fins é tam bém
o regim e d.e controle de câmbios, não desperta, de um m odo geral, a atenção
dos que se achem envolvidos em tarefas diversas, estudando e sistem atizando,
retirando princípios gerais de leis novas que, de m ais perto, envolvem os
interesses diretos dos povos.