O Estado e seus servidores

Autores

  • J. A. de Carvalho e Melo

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

A Constituição vigente, em seu artigo 184, à semelhança das anteriores (n.° 3 do art. 122 da Constituição de 1937; art. 168 da Constituição de 1934; art. 73 da Constituição de 1891, e número X IV do art. 179 da Carta de Lei de 1824) assegura a todos os brasileiros acessibilidades aos cargos públicos, obesrvados os requisitos que a lei estabelecer.

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Publicado

2022-06-13

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Seção

Artigos

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