Dos crimes contra a fé pública
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
Sumário: Falsidade ideológica — Pressupostos — Elementos constitutivos específicos — Falso reconhecimento de firma ou letra — Certidão ou atestado ideologicamente falso — Falsidade de atestado médico — Reprodução ou alteração de sêlo ou peça filatélica — Uso de documento falso — Supressão de documento — Fálsificação do sinal empregado
no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária ou para outros fins — Falsa identidade — Pressupostos — Fraude da lei sôbre estrangeiro — Falsidade em prejuízo da nacionalização de soiiedade. (Cód. Penal, arts. 299 a 311).
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