Hierarquia das leis e competência legislativa da União e dos Estados

Autores

  • A. Gonçalves de Oliveira

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

A Constituição 1937 estabelece expressamente recurso para o Supremo Tribunal Federal “quando se contestar a validade de lei ou ato dos governos locais em face da Constituição ou de lei íederal, e a decisão do tribunal local julgar válida a lei ou ato impugnado” (artigo 101, n.° III, letra c).

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Publicado

2022-09-26

Como Citar

Gonçalves de Oliveira, A. . (2022). Hierarquia das leis e competência legislativa da União e dos Estados. Revista Do Serviço Público, 1(2), 84 - 97. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7946

Edição

Seção

Artigos