Hierarquia das leis e competência legislativa da União e dos Estados
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
A Constituição 1937 estabelece expressamente recurso para o Supremo Tribunal Federal “quando se contestar a validade de lei ou ato dos governos locais em face da Constituição ou de lei íederal, e a decisão do tribunal local julgar válida a lei ou ato impugnado” (artigo 101, n.° III, letra c).
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