O problema das atribuições de Governadores e Prefeitos territoriais

Autores

  • Océlio de Medeiros

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

Sumário: I — A evidência do problem a. II — Preliminares que devem ser levadas em conta na fixação das atribuições. III — Deduções resultantes da análise constitucional. IV — Os serviços de peculiar interêsse dos territórios e o problema da dualidade legislativa. V — Confronto de textos no que diz respeito a atribuições de chefes e órfãos executivos locais. VI — Conclusão: a reforma constitucional.

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Publicado

2022-09-26

Como Citar

de Medeiros, O. . (2022). O problema das atribuições de Governadores e Prefeitos territoriais. Revista Do Serviço Público, 2(1), 9 - 23. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7974

Edição

v. 2 n. 1 (1945)

Seção

Artigos

Licença

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