O problema das atribuições de Governadores e Prefeitos territoriais
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
Sumário: I — A evidência do problem a. II — Preliminares que devem ser levadas em conta na fixação das atribuições. III — Deduções resultantes da análise constitucional. IV — Os serviços de peculiar interêsse dos territórios e o problema da dualidade legislativa. V — Confronto de textos no que diz respeito a atribuições de chefes e órfãos executivos locais. VI — Conclusão: a reforma constitucional.
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