Validade dos atos praticados por funcionários de fato
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
É frequente, entre nós, levantar-se dúvida sôbre a validade de atos praticados ou decisões proferidas por funcionários públicos, cuja investidura se considera irregular ou cuja permanência no cargo se tem como ilegal.
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