Dos crimes contra a administração pública
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
Corrupção Passiva — Facilitação de Contrabando ou Descaminho — Prevaricação — Condescendência Criminosa — Advocacia Administrativa — Violência Arbitrária — Abandono de Função — Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado — Violação de Sigilo Funcional — Violação de Sigilo de Proposta de Concorrência.
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