O Poder Disciplinar e a Lei Penal Comum

Autores

  • C.A. Lucio Bittencourt

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

Na esfera das relações entre o Estado e seus servidores, como na que concerne às relações normais entre empregador e empregado, a punição disciplinar independe de prévia lei ou prévio acordo.

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Publicado

2022-11-18

Como Citar

Bittencourt, C. L. . (2022). O Poder Disciplinar e a Lei Penal Comum. Revista Do Serviço Público, 4(1), 87 - 89. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8970

Edição

v. 4 n. 1 (1942)

Seção

Artigos

Licença

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