v. 90 n. 1-3 (1961)

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Revista do Serviço Público, ano 1961, v.90, n. 1, 2 e 3, pp.3-133. 

Publicado: 1961-03-25

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Editorial

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Legislação

  • Consultor jurídico do DASP

    Processo administrativo.
    O pedido de exoneração do acusado, após cumprida a penalidade administrativa imposta, mas ainda na pendência de decisão jurisdicionat, no processo criminal instaurado pelos mesmos atos.
    Suspeitando-se de inadequação da pena cominada ao ilícito administrativo...

    Revista do Serviço Público RSP

Notas