O problema dos aquestos no Direito Civil Brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v69i02.4896Abstract
Um dos problemas interessantes de interpretação do Código Civil Brasileiro refere-se aos aquestos (1) no regime de separação de bens entre os cônjuges. Particularmente, pelos rumos divergentes da Jurisprudência em tôrno dêle.
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