Pareceres: Consultor Geral da República

Authors

  • A. Gonçalves de Oliveira

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v83i3.3799

Abstract

No processo anexo, o engenheiro José Caetano Rodrigues Da Horta Júnior requer sua aposentadoria, nos termos do art. 180 do Estatuto dos Funcionários com as vantagens do cargo em comissão padrão CC-3, de Superintendente-Geral de Engenharia ou CC-4 de Chefe do Departamento da Via Permanente da Estrada de Ferro Central do Brasil, por ter exercido cargo em comissão por mais de 10 anos

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Published

1959-06-10

How to Cite

Oliveira, A. G. de. (1959). Pareceres: Consultor Geral da República. Revista Do Serviço Público, 83(3), 361-364. https://doi.org/10.21874/rsp.v83i3.3799

Issue

Vol. 83 No. 3 (1959)

Section

Direito e Jurisprudência

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