v. 83 n. 3 (1959)

0 espirito municipalista é, hoje, entre nós, uma das forças de maior evidência e de mais vigorosa atuação política. Até bem pouco tempo, entretanto, o municipalismo, no Brasil, era uma simples tese. Não chegava a constituir, sequer, um movimento de opinião, tão poucas as pessoas que por ê/e se...

Para a compreensão da filosofia, ainda oficial, relativa ao ensino secundário brasileiro, mais expressivas do que a lei, em sua expressão literal, são as seguintes palavras da exposição de motivos com que foi submetida à sanção: «O ensino secundário se destina à preparação das individualidades...

O Projeto de Lei do Senado n.º 1, de 1955, modifica dispositivos da Lei n.º 2.004, de 3 de outubro de 1953, que instituiu o monopólio da União em matéria de petróleo e a empresa destinada à sua execução, isto é, a Petróleo Brasileiro S. A. — Petrobrás. De sua justificação se verifica que é...

  Antes de se iniciar um estudo da estrutura da população ativa brasileira. torna-se necessário reproduzirem-se aqui alguns conceitos bem como algumas palavras sobre a evolução econômica de nosso país que permitam a compreensão dos fenômenos populacionais ocorridos no passado e observados...

Em artigo publicado nesta revista, (1) o Professor Álvaro Pôrto Moitinho “catedrático de Ciência da Administração na Universidade do Brasil e conhecido especialista em Economia e Racionalização Administrativa”  apontou alguns aperfeiçoamentos que a seu ver, devem ser introduzidos na...

Os problemas dos Municípios brasileiros, embora complexos, têm sido enfrentados com esforço incontestável pelas entidades responsáveis pelo desenvolvimento municipalista, e estão situados em plano para o qual convergem todas as forças arregimentadas no sentido de solucioná-los, em prol do...

Em 1910, há quase meio século atrás, houve uma reunião de especialistas de vários países europeus para discutir os problemas relacionados com a melhor maneira de aperfeiçoar a administração de seus países. Foi esta a pequena semente que deu origem ao atual Instituto Internacional de Ciências...

Focalizemos para terminar a parte teórica do assunto em epígrafe, o caso da remição de foro de terrenos sob o regime de aforamento. A enfiteuse dá-se, por força do parágrafo segundo do artigo sessenta e quatro do Decreto-lei n.º 9.760 de 5-9-1946, quando coexistirem a conveniência de...

A Constituição Federal de 1946 (arts. 65, 87 e 94 a 123) delimitou as atribuições de cada um dos três Poderes da República, de forma a não se confundirem as respectivas atribuições. As próprias denominações dos poderes já indicam o que cada um deve fazer no quadro governamental: O Legislativo:...

Tornou-se dogmático o princípio de que toda responsabilidade em direito privado implica necessariamente uma culpa: «não é o dano que obriga à indenização, mas a culpa», escreve Ihering , que vislumbrava ali a evidência de um a fórmula química e ZiNK um a cristalização da própria ratio scripta....

No processo anexo, o engenheiro José Caetano Rodrigues Da Horta Júnior requer sua aposentadoria, nos termos do art. 180 do Estatuto dos Funcionários com as vantagens do cargo em comissão padrão CC-3, de Superintendente-Geral de Engenharia ou CC-4 de Chefe do Departamento da Via Permanente da...

Por força do art. 5.' da Lei n.º 1.765 de 18 de dezembro de 1952, os extranumerários diaristas da União passaram à condição de extranumerários mensalistas. E, em consequência do art. 1. ° da Lei n.º 2.284, de 9 de agosto de 1954, foram estes equiparados aos funcionários efetivos para todos os...