A função judicante na esfera administrativa

  • Alberto Bonfim

Resumo

A Constituição Federal de 1946 (arts. 65, 87 e 94 a 123) delimitou as atribuições de cada um dos três Poderes da República, de forma a não se confundirem as respectivas atribuições. As próprias denominações dos poderes já indicam o que cada um deve fazer no quadro governamental: O Legislativo: fazer leis; o Executivo: fazê-las cumprir; e o Judiciário: interpretá-las em caso de controvérsia.

Publicado
2019-02-27
Como Citar
Bonfim, A. (2019). A função judicante na esfera administrativa. Revista Do Serviço Público, 83(3), 352-355. https://doi.org/10.21874/rsp.v83i3.3797
Seção
Artigos