Pareceres: Consultor Geral da República

  • A. Gonçalves de Oliveira

Resumo

No processo anexo, o engenheiro José Caetano Rodrigues Da Horta Júnior requer sua aposentadoria, nos termos do art. 180 do Estatuto dos Funcionários com as vantagens do cargo em comissão padrão CC-3, de Superintendente-Geral de Engenharia ou CC-4 de Chefe do Departamento da Via Permanente da Estrada de Ferro Central do Brasil, por ter exercido cargo em comissão por mais de 10 anos

Publicado
2019-02-27
Como Citar
Oliveira, A. G. de. (2019). Pareceres: Consultor Geral da República. Revista Do Serviço Público, 83(3), 361-364. https://doi.org/10.21874/rsp.v83i3.3799
Seção
Direito e Jurisprudência