State co-financing for participation and social control in social assistance policy and its effects for the functioning of municipal councils

analyzing Minas Gerais and Pará states

Authors

Keywords:

federative coordination, co-financing, Municipal Councils of Social Assistance

Abstract

The literature about Participatory Institutions is vast in Brazil, but there is a strong concentration of production in aspects that involve the municipal and federal spheres of government. Although the research entitled “Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (ESTADIC)” from  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) has been investigating state councils, funds, conferences and state level managing bodies, little is known about them and their respective relationships with the municipal level. In this sense, this article aims to verify the enforcement of the priority established for the state level to “support the instances functioning of control and social participation of social assistance policy”, focusing on the effects of financial contributions for participation at the municipal level. We have the following research problem: have the states contributed financial resources that positively impact the functioning of social assistance councils at the municipal level? We work with the budget data of the states of Minas Gerais and Pará to check if there is a relationship between the spending of these states in the control and participation axis of the policy and the quality of the councils (in 24 municipalities), measured from the Effectiveness Index from Participation (IEP), prepared by Almeida, Carlos e Silva (2016). We conclude that there is a precarious contribution of resources to the municipalities for the axis and an apparent negative effect of this aspect on the dimensions of deliberation and representation that make up the IEP, even though its dimension called “institutionalization” has shown good results.

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Author Biographies

Eduardo Moreira da Silva, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte – MG, Brasil

Assistant Professor in the Political Science Department at Federal University of Minas Gerais. He holds a Post-Doctorate in Political Science and is graduated in Psychology and Social Sciences.

José Geraldo Leandro, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte – MG, Brasil

Doctor in Political Science (Federal University of Minas Gerais - UFMG). He is a postdoctoral resident at DCP/UFMG, where he teaches and works as a researcher at PUBLICUS (Center for Studies in Management and Public Policy) and at CIAPSoc (Interinstitutional Center for Social Policy Analysis).

Lucas Silva Andrade, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte – MG, Brasil

Graduate in Mechanical Engineering from the Federal University of Ouro Preto. Undergraduate in Public Management at the Department of Political Science at the Federal University of Minas Gerais.

Sidney Martins Marques, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte – MG, Brasil

Undergraduate in Accounting Sciences at the Faculty of Economic Sciences of the Federal University of Minas Gerais (FACE/UFMG).

Maria Victória Figueiredo, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte – MG, Brasil

Undergraduate student of Public Management at Faculty of Philosophy and Human Sciences of Federal University of Minas Gerais (Fafich/UFMG).

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Sites consultados:

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Published

2021-09-30

How to Cite

da Silva, E. M., Leandro, J. G., Andrade, L. S., Marques, S. M., & Figueiredo, M. V. (2021). State co-financing for participation and social control in social assistance policy and its effects for the functioning of municipal councils: analyzing Minas Gerais and Pará states. Revista Do Serviço Público, 72(3), 635 - 662. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/4039

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Vol. 72 No. 3 (2021)

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