O silêncio da administração pública e seus reflexos jurídicos

Authors

  • Fernando Mendes de Almeida

Keywords:

Administração Pública

Abstract

Sumário: O silêncio como forma de declaração da vontade. Recurso hierárquico. O art. 223 do E .F. Prazos para despacho. Ingresso em juízo.

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Published

2022-08-26

How to Cite

Mendes de Almeida, F. (2022). O silêncio da administração pública e seus reflexos jurídicos. Revista Do Serviço Público, 1(3), 39 - 44. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7719

Issue

Vol. 1 No. 3 (1946)

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Artigos

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