O silêncio da administração pública e seus reflexos jurídicos

Autores

  • Fernando Mendes de Almeida

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

Sumário: O silêncio como forma de declaração da vontade. Recurso hierárquico. O art. 223 do E .F. Prazos para despacho. Ingresso em juízo.

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Publicado

2022-08-26

Como Citar

Mendes de Almeida, F. (2022). O silêncio da administração pública e seus reflexos jurídicos. Revista Do Serviço Público, 1(3), 39 - 44. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7719

Edição

v. 1 n. 3 (1946)

Seção

Artigos

Licença

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