O silêncio da administração pública e seus reflexos jurídicos

Autores/as

  • Fernando Mendes de Almeida

Palabras clave:

Administração Pública

Resumen

Sumário: O silêncio como forma de declaração da vontade. Recurso hierárquico. O art. 223 do E .F. Prazos para despacho. Ingresso em juízo.

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Publicado

2022-08-26

Número

Sección

Artigos

Cómo citar

O silêncio da administração pública e seus reflexos jurídicos. (2022). Revista Do Serviço Público, 1(3), 39-44. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7719

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