O silêncio da administração pública e seus reflexos jurídicos

Autores/as

  • Fernando Mendes de Almeida

Palabras clave:

Administração Pública

Resumen

Sumário: O silêncio como forma de declaração da vontade. Recurso hierárquico. O art. 223 do E .F. Prazos para despacho. Ingresso em juízo.

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Publicado

2022-08-26

Cómo citar

Mendes de Almeida, F. (2022). O silêncio da administração pública e seus reflexos jurídicos. Revista Do Serviço Público, 1(3), 39 - 44. Recuperado a partir de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7719

Número

Sección

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