Social participation in 20 years of the regulatory process of the Brazilian Health Regulatory Agency (Anvisa)
Keywords:
Democracy, public policy, regulation, social participation, AnvisaAbstract
This research deals with the mechanisms of social participation that Anvisa has developed in different initiatives of interaction with society in 20 years of its regulatory process. Through a qualitative approach, the quality and effectiveness of participation in the view of regulators, regulated and consumers were investigated. The results include the interviewees' perception of the actors' degrees of interest, the effectiveness of the mechanisms, the isonomy of treatment by Anvisa and the strategies to influence the agency's decisions. The findings are related to aspects of Anvisa's de-insulation, the tendency to institutionalize participation and the consequences of the use of mechanisms by different actors. This article provides an unprecedented broad view of Anvisa's mechanisms of participation, and its effects over two decades on the democratization of the agency's decision-making processes.
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References
ANVISA. Relatório sobre Agenda Regulatória 2017/2020: TEMA 3.8– Reavaliação toxicológica do ingrediente ativo agrotóxico 2,4_D. Brasília: Anvisa. 2023a. Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/regulamentacao/agenda-regulatoria/2017-2020/temas/agrotoxicos/arquivos/tema-3-8.pdf. Acesso em: 1/7/2023.
ANVISA. Relatório sobre Agenda Regulatória 2015/2016: TEMA 11.2 – Exposição de produtos fumígenos derivados do tabaco nos locais de venda. Brasília: Anvisa. 2023b Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/regulamentacao/agenda-regulatoria/2017-2020/temas/tabaco/arquivos/11-2.pdf. Acesso em: 1/7/2023.
ANVISA. Cardápio de participação social. Brasília: Anvisa. 2023c Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/participacao-social/saiba-como-participar. Acesso em: 1/7/2023.
AYRES, L. Semi-structured interview. In: L. M. Given (Ed.), The Sage encyclopedia of qualitative research methods, p. 810–811, 2008. Sage Publications.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Dirigentes de agências reguladoras apoiam atual versão da proposta de nova lei geral. Agência Câmara de Notícias.2018. https://www.camara.leg.br/noticias/537295-dirigentes-de-agencias-reguladoras-apoiam-atual-versao-da-proposta-de-nova-lei-geral/
BRASIL. Lei n° 13.848, de 25 de junho de 2019. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Diário Oficial da União (DOU) 2019. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13848.htm
BRASIL. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde. Sistema de Acompanhamento de Conselhos de Saúde.2021. http://conselho.saude.gov.br/web_siacs/index.html %3E %3CAcessado em 1 de agosto de 2019
EKMAN, J.; AMNÅ, E. Political participation and civic engagement: towards a new typology. Human Affairs, 22, p.283–300, 2012. https://doi.org/10.2478/s13374-012-0024-1
EMERY, S. B.; MULDER, H. A. J.; FREWER, L. J. Maximizing the policy impacts of public engagement: a european study. Science Technology and Human Values, v.40, n.3, p. 421–444, 2015. https://doi.org/10.1177/0162243914550319
MCCUBBINS, M. D.; SCHWARTZ, T. Congressional oversight overlooked: police patrols versus fire alarms. American Journal of Political Science, v.28,n.1,p.165, 1984. https://doi.org/10.2307/2110792
MICHELS, A. Innovations in democratic governance: how does citizen participation contribute to a better democracy? International Review of Administrative Sciences, v.77, n.2,p.275–293, 2011. https://doi.org/10.1177/0020852311399851
NABATCHI, T. Putting the “public” back in public values research: designing participation to identify and respond to values. Public Administration Review, v.72, n.5, p.699–708, 2012. https://doi.org/10.111/j.1540-6210.2012.02544.x.
NEVES, A. V. Cultura política e democracia participativa. Um estudo sobre o orçamento participativo. Editora Gramma, 2008.
OECD. Government at a Glance 2017. OECD Publishing, 2017a.
OECD. Improving regulatory governance: trends, practices and the way forward. OECD Publishing, 2017b.
OECD. Better regulation practices across the European Union. OECD Publishing, 2019.
OLSON, M. The logic of collective action: public goods and the theory of groups. Harvard University Press, 1965.
PATEMAN, C. Participation and democratic theory. Cambridge University Press, 1970.
PÓ, M. V.; ABRUCIO, F. L. Desenho e funcionamento dos mecanismos de controle e accountability. RAP, v.40, n.4, 2006.
RAMALHO, P. I. S. A gramática política das agências reguladoras: comparação entre Brasil e EUA. Universidade de Brasília, 2007.
RAMALHO, P. I. S. Insulamento burocrático, accountability e transparência: dez anos de regulação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Revista do Serviço Público, v.60, n.4, p.337–365, 2009a. http://www.enap.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=252&Itemid=65
RAMALHO, P. I. S. Insulamento burocrático, accountability e transparência: dez anos de regulação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Revista do Serviço Público, v.60, n.4, p. 337–65, 2009b.
RAMALHO, P. I. S. Regulação e agências reguladoras reforma regulatória da década de 1990 e desenho institucional das agências no Brasil. In: P. I. S. Ramalho (Ed.), Regulação e Agências Reguladoras. Anvisa, 2009c.
RAMALHO, P. I. S. Transparência e participação social no processo regulatório da Anvisa: fortalecimento dos consumidores na regulação sanitária. In: J. D. Proença; C. E. R. Prado (Eds.), Melhoria da regulação no Brasil: o papel da participação e do controle social. Presidência da República, p.187-214, 2011.
ROWE, G.; FREWER, L. J. Evaluating public-participation exercises: a research agenda. Science Technology and Human Values, v.29,n.4,p.512–556,2004. https://doi.org/10.1177/0162243903259197
SANTOS, B. S.; AVRITZER, L. Para ampliar o cânone democrático. In: B. de S. Santos (Ed.), Democratizar a democracia: os caminhos da democracia participativa. Civilização Brasileira, 2002.
STIGLER, G. J. The theory regulation of economic. The Bell Journal of Economics and Management Science, v.2, n.1, p.3–21, 1971. https://doi.org/10.2307/3003160
SUNSTEIN, C. R. Constitutionalism after the New Deal. Harvard Law Review, v.101, n.2, p.421–510, 1987.
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