A função pública e o seu regime jurídico

Abstract

Condições gerais — nacionalidade — prestação do serviço Militar — Raça — Ideologias políticas — Religião — Sexo — Saúde — Moralidade — Idade — Seleção intelectual — orientação profissional — o estágio — Diferentes processos de escolha — a livre nomeação— a eleição — o sorteio — o concurso — Mesas examinadoras — Provas de habilitação — Diplomas científicos — Admissão de extranumerãrios — Cargos em comissão — Os interinos — Das substituições — das formas de nomeação — da posse — Do selo de nomeação.