A administração pública e o enriquecimento sem causa

Autores/as

  • Mário Neves Batista

Palabras clave:

Administração Pública

Resumen

No direito administrativo, as fontes mais comuns de obrigações para o Estado são o contrato, o ato ilícito e a vontade unilateral.

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Publicado

2022-09-26

Número

Sección

Artigos

Cómo citar

A administração pública e o enriquecimento sem causa. (2022). Revista Do Serviço Público, 1(3), 63-64. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7965