Ser e não ser

Autores/as

  • Luís Carlos Junior

Palabras clave:

Administração Pública

Resumen

O artigo 19 da Lei n . 284, de 28 de outubrode 1936, dispõe taxativamente, que “Os serviços públicos civis serão executados pelos funcionários cujos cargos constam das tabelas anexas a esta lei e por pessoal extranumerário” .

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Publicado

2022-11-20

Número

Sección

Artigos