Vol. 2 Núm. 1 (1951)

Em “Le Contract Sociale”, Livro III, Capítulo V, obtempera J J . Rousseau: “Parece que não se pode encontrar uma Constituição melhor do que aquela em que o Poder Executivo está unido ao Legislativo” .

O direito de recorrer dos atos da administração é uma das instituições que melhor permitem aferir o grau de evolução dos serviços públicos.

Alguns Estados, com o intuito de controlar a atividade do Executivo, infelizmente nem sempre honestamente orientada no só rumo do interêsse coletivo, incluíram, na sua Constituição, o preceito da intervenção legislativa para a concessão de serviços e venda de bens públicos, completado, numa ou...

Problema dos mais tormentosos no campo da ciência jurídica, aliás fértil em dificuldades, o da influência da sentença proferida em jurisdição diversa tem visto aumentar sua complexidade pela multiplicidade de opiniões que se manifestam sôbre êle.

Os que estudam os problemas da administração pública se afanam em procurar métodos e sistemas de trabalho que a tornem eficiente a exemplo das organizações privadas, sempre citadas como modelos a serem imitados.

Outra providência destinada a reforçar a organização da ONU, visando a uma mais ampla assistência ao Secretário-Geral, seria a da instituição de um gabinete constituído por oito Secretários-Gerais Assistentes que assumiriam, coletivamente, uma parte dos encargos de direção do Secretário-Geral,...

O Oleoduto Santos a São Paulo é uma das grandes realizações do Plano SALTE, constando do Anexo n.° 3 — Setor Transporte, que visa substituir economicamente o transporte Ferrodoviário dos combustíveis líquidos, petróleo e seus derivados, entre o Pôrto de Santos e a Capital paulista, bem como...

Conceito — Transferência é o ato da autoridadevcompetente pelo qual o funcionário efetivo passará a exercer, em outra carreira, quadro ou Ministério, cargo da mesma classe, ou do mesmo padrão de vencimentos, de que ocupava anteriormente.

Regulamentação Oficial dos Serviços de Utilidade Pública.